Questões

possui a prerrogativa de determinar a sustação do contrato, afastando, em tal hipótese, o controle externo a cargo do Tribunal de Contas.

não possui qualquer ação sobre tal circunstância, eis que sua atuação se limita a controle de aspectos contábeis.

somente poderá adotar medidas preventivas para as próximas contratações, cabendo o controle de legalidade a posteriori exclusivamente ao Tribunal de Contas, na condição de órgão responsável pelo controle externo.

poderá determinar a sustação do contrato, mediante prévia solicitação à Câmara Municipal, com comunicação simultânea ao Tribunal de Contas.

deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias no âmbito do controle interno.

é endereçado à autoridade superior, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.

é endereçado à autoridade que ocupa posição superior ou não, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.

é endereçado à autoridade superior, podendo ser interposto sem necessidade de prévia disposição legal.

é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.

é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, sem necessidade de prévia disposição legal.

imiscuir-se no mérito administrativo, através do controle da conveniência e oportunidade, após atuação regular pelo administrador

controlar decretos e regulamentos editados pelo Presidente da República no exercício de competência privativa

exercer o controle de “atos interna corporis” de Tribunais

controlar atos políticos que ofendam direitos individuais

controlar a validade de leis de efeitos concretos

CERTO

ERRADO

Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.

Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Apenas o item II está correto.

Apenas o item III está correto.

Apenas o item I está correto.

Todos os itens estão corretos.

ERRADO

CERTO

atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário

ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o tenha interposto.

coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo.

atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada.

lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes.