O dever do estado com relação à educação se manifesta desde a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, até o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria. Para o cumprimento dessa lei é correto afirmar que a matricula das crianças devem ser realizada por: