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O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por ...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Olímpia - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de Olímpia

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Olímpia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Olímpia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200016002
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Olímpia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Olímpia
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 14 e inciso V do art. 6º desta Lei (Lei nº 2.705/1998). Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação), em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

São compreendidas como manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre outras, as despesas realizadas com vistas a
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