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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PRF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito, Estado de Necessidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item abaixo, referente a aspectos do direito penal.
Consideram-se excludentes de antijuridicidade do sujeito
ativo o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito
cumprimento do dever legal.