Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação pa...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de ...

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Julgue o item a seguir, referentes a atos administrativos. A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativ...

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutur...

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da jurisprudência dos tribunais superiore...

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

O controle exercido pelos órgãos da administração direta sobre seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inoportunos ou inconvenientes, é caracte...

Considere as seguintes situações hipotéticas. I João, agente de uma fundação pública de direito público, no exercício de suas funções, causou dano a t...

No contrato administrativo, é vedada a existência de cláusula compromissória que institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos...