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Contratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas, jurídicas e públicas. Com quem mais os contratos administrativos podem ser celebrados?
Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:
As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia ad...
Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:
“Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio represen...
Considerando-se o princípio básico da Administração Pública, a Impessoalidade, analise e marque a opção que descreve corretamente o conceito deste pri...
Terras devolutas são terras que não pertencem a nenhum particular e não foram destinadas a nenhum fim público. Os bens públicos são classificados como...
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 do artigo 156 dispositivo §5º, no que se refere a infrações, assinale a alternativa que NÃO cabe a aplicação ...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?
De acordo com art. 6º, inerente ao capítulo II do Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, a re...
Órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agente...