Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200016558A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas ...1457941200016558Ano: 2025Banca: IDECANOrganização: ADAGRI-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreendeAprojetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Binformações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.Cinformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. Dacesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200145507Direito AdministrativoDe modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, ext...Questão 457941200145508Direito AdministrativoEm relação às noções de bens públicos, é exemplo de bem de uso especial do Estado:Questão 457941200396520Direito AdministrativoAdvertência, multa simples, multa diária, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou de atividade, demolição de obra, suspensão pa...Questão 457941200494733Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi...Questão 457941200841373Direito AdministrativoQuanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201128370Direito Administrativo“A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dev...Questão 457941201437548Direito AdministrativoNo sistema de ensino federal, as universidades que recebem repasses financeiros da União são consideradas, por analogia, pertencentes à Administração ...Questão 457941201529914Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com...Questão 457941201585762Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 determina que se o servidor tiver praticado ato sujeito à pena de demissão, o prazo de prescrição da respectiva ação disciplinar c...Questão 457941201853396Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo administrativo.