Durante a execução de um contrato de concessão de ...

Q: Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/1995 mostrou-se necessário promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação d

A) tem natureza de ato administrativo e, como tal, é dotada de autoexecutoriedade, o que obriga a concessionária ao cumprimento, independentemente de requisitos ou condições. | B) deve ser cumprida pela concessionária em razão da prerrogativa do poder concedente de implementar alterações unilaterais no objeto do contrato. | C) não tem natureza de ato administrativo, porque se trata de determinação da Administração pública para execução de atos materiais, as obras, o que configura fato administrativo. | D) tem natureza de ato administrativo condicionado, pois depende da concordância de terceiro, no caso, a concessionária, para a produção de efeitos. | E) pode ser questionada pela concessionária se implicar em majoração superior ao limite legal previsto para alteração unilateral pelo poder concedente.

457941200016600

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/1995 mostrou-se necessário promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na geologia de uma área. O poder concedente, então, determinou à concessionária a realização das obras necessárias. Essa decisão

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