O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de entidades
das três esferas do poder executivo (federal, estadual e
municipal) que tem como objetivo regular e normatizar o
trânsito no Brasil. Faz isso por meio de planejamento e
desenvolvimento de políticas de trânsito, registro de
veículos, formação de condutores, policiamento e
fiscalização de trânsito, bem como aplicação de
penalidades e adoção de medidas administrativas. Os
Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios são
entidades administradas e mantidas pelas prefeituras,
cujas competências são descritas no art. 24 do CTB. Estes
órgãos são responsáveis por:
I- instalar e operar o sistema de sinalização e os
dispositivos de controle viário;
II- realizar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar
as medidas administrativas cabíveis e aplicar as
penalidades de multa e advertência por escrito para as
infrações de estacionamento, circulação e parada;
III- autuar e aplicar as medidas administrativas e as
penalidades cabíveis às infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos;
IV- realizar a formação de condutores,
aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão dos mesmos;
V- criar procedimentos para a aprendizagem e
habilitação de condutores e para o registro e
licenciamento de veículos.
Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas: