O Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e
a contratação, pela Administração Pública daquele Município, de:
I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou função
de confiança; III) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer destes; IV) demais servidores públicos municipais;
V) pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a
servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou
função de confiança.
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para
aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se
enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em
participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, a vedação de participação em licitação e
contratação das pessoas elencadas nos itens acima: