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Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
A LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa
em que o poder público detenha a maioria do capital social
com direito a voto, inclusive no que se refere a lucros e
dividendos, visto que os referidos valores se equiparam a
operações de crédito.