“Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relaçõe...

Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:

Requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. O poder que a lei outorga ao agente público para...

Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da a...

“A retomada do serviço pela poder concedente se dá dentro mesmo do prazo da concessão, ainda que não incorra qualquer ação do particular que contribua...

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...

De acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa nº 73/2022, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado em um processo licit...