José, ocupante de cargo em comissão de determinado...

Q: José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo de investidura em car

A) a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José; | B) não são aplicáveis os institutos da prescrição e da decadência. | C) a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo; | D) o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo; | E) o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;

457941200017030

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público. O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar o ato administrativo em questão.

Nessa situação, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

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