José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da
Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de
servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo
de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar
o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que: