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Q: As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante a instauração

A) É permitido ao fornecedor, durante a investigação preliminar, recusar-se a prestar informações à autoridade administrativa, mediante justificativa de sigilo, que será apreciada quanto ao mérito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo de convocação. | B) Antecedendo à instauração do processo administrativo, a autoridade competente poderá abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial. | C) Sendo indicada a baixa lesão da infração ao bem jurídico tutelado, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, deixará de instaurar o processo administrativo sancionador, podendo, a seu critério discricionário, decidir utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão. | D) O processo administrativo sancionador terá início mediante ato escrito da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação. | E) A autoridade administrativa poderá determinar, no curso do processo administrativo sancionador, a adoção de medidas cautelares, devendo ser realizada a oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos, a fim de que lhe seja assegurado o contraditório.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante a instauração de processo administrativo sancionador.

Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

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