As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o
infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela
autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante
a instauração de processo administrativo sancionador.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997,
assinale a afirmativa correta.
A É permitido ao fornecedor, durante a investigação preliminar,
recusar-se a prestar informações à autoridade administrativa,
mediante justificativa de sigilo, que será apreciada quanto ao
mérito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da
expiração do prazo de convocação.
B Antecedendo à instauração do processo administrativo, a
autoridade competente poderá abrir investigação preliminar,
cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores
informações sobre as questões investigadas, resguardado o
segredo industrial.
C Sendo indicada a baixa lesão da infração ao bem jurídico
tutelado, a autoridade administrativa, mediante ato
motivado, deixará de instaurar o processo administrativo
sancionador, podendo, a seu critério discricionário, decidir
utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão.
D O processo administrativo sancionador terá início mediante
ato escrito da autoridade competente, lavratura de auto de
infração ou reclamação.
E A autoridade administrativa poderá determinar, no curso do
processo administrativo sancionador, a adoção de medidas
cautelares, devendo ser realizada a oitiva prévia da pessoa
que estará sujeita a seus efeitos, a fim de que lhe seja
assegurado o contraditório.