O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária complementa e regulamenta a garantia
de direitos já enunciados pela Constituição Federal de
1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e pela Lei Orgânica da Assistência Social. Tendo essa
legislação como principal suporte, o Plano destaca a
responsabilidade das políticas sociais em contemplar o
atendimento às famílias em situação de maior vulnerabilidade social e pessoal. Independentemente do tipo de
arranjo familiar, a ênfase deverá estar na existência de
vínculos de filiação de origem natural ou adotiva, conferindo igualdade de direitos. Para tanto, há que se superar
o modelo ideal de família, considerando também