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Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou ...

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457941200017231
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.

( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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