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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCAB no concurso para Câmara de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê: