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Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:
Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:
São características da descentralização como organização administrativa:
A Administração Pública é regida pelos princípios estabelecidos no Artigo 37 e seus incisos. Quanto à publicidade dos atos, programas, obras, serviços...
Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:
Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.
No que tange ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Suponhamos que Nicodemus foi alijado de concurso público para o provimento do cargo de perito criminal de polícia ante o argumento de estar inscrito n...
Assinale a alternativa correta, quanto à improbidade administrativa.
Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar: