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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, a p...

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Senador Salgado Filho - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2018🏢 OBJETIVA🎯 Câmara de Senador Salgado Filho - RS📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

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457941200017364
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Senador Salgado Filho - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que:

I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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