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De acordo com o Art. 37 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, o retorno à atividade de ...

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457941200017471
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.887/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Três Palmeiras

De acordo com o Art. 37 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:


I. No mesmo cargo.

II. Em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado.

III. Em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.

IV. Em qualquer cargo, sem restrições de vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.


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