A Lei nº 9.784/99 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Considere as disposições
legais e o entendimento dos tribunais
superiores sobre os direitos e deveres dos
administrados nesta seara e assinale a
alternativa incorreta .
A É direito do administrado fazer-se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigatória a representação, por força de lei
B A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar, por si só,
ofende a Constituição Federal de 1988 e gera
nulidade ao procedimento, por configurar
ofensa ao direito constitucional que assegura o
contraditório e a ampla defesa
C São deveres do administrado perante a
Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo: proceder com
lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos
conforme a verdade; não agir de modo
temerário; e prestar as informações que lhe
forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos
D É direito do administrado ser tratado com
respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o
cumprimento de suas obrigações,
consubstanciado no princípio da urbanidade