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De acordo com o Art. 190 do Código Tributário do Município de Campos Borges, a certidão negativa de tributos será exigid...

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457941200017881
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Campos Borges | Lei nº 802/2004 - Código Tributário Municipal
De acordo com o Art. 190 do Código Tributário do Município de Campos Borges, a certidão negativa de tributos será exigida do interessado para fins de:

I. Licenciamento de projetos.
II. Concessão para exploração de serviços públicos.
III. Apresentação de propostas em licitações.
IV. Liberação de créditos.

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