De acordo com a Lei nº 13.146/2015 é instituída a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade,
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania. De acordo com essa legislação, é
considerada uma pessoa com deficiência: