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A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/...
A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é
Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue o item subsequente. Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada d...
Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de...
A requisição, não obstante decorra da necessidade transitória da administração em conter perigo público iminente, destina-se à aquisição da propriedad...
Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, ...
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e ...
Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.A criação de um órgão den...
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrar...