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Assinale corretamente o princípio orçamentário que indica que a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha à previsão de Receita e a fixação de De...
De acordo com a CF/1988 (Constituição Federal de 1988), a LOA (Lei Orçamentária Anual) será composta por três orçamentos que são eles: o orçamento fis...
Segundo os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar acerca da Lei Orçamentária Anual, EXCETO:
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, destacam-se três instrumentos de extrema importância para a elaboração do orçamento público, que são: o ...
Com base na Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e...
A DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem p...