Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200018241A lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Nega...1457941200018241Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões NegativasA lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD/EN), a legislação vigente estabelece:AA medida liminar em Mandado de Segurança somente permite a expedição de CND ou CPD/EN, se precedida de depósito prévio do valor em discussão. BÉ exigível CND ou CPD/EN para a realização de baixa de pessoas jurídicas, nos cadastros estaduais de contribuintes.CA fiança bancária se equipara ao depósito do valor integral da dívida em discussão, para a finalidade de expedição de CND ou CPD/EN. DNos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarado o débito pelo contribuinte sem o pagamento respectivo, é possível o contribuinte exigir a expedição CND ou CPD/EN enquanto não apurado o valor devido pelo Fisco. EAinda que ausente a penhora ou outro meio assecuratório, proposta ação de anulatória de débito tributário por Município contra outro ente público, o Município tem direito a CPD/EN em relação ao débito discutido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200520421Direito TributárioO Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos - TCMD tem por fato gerador aQuestão 457941200647178Direito TributárioA clínica veterinária “Au-Au” presta os serviços de medicina veterinária referidos no subitem 5.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 11...Questão 457941200724050Direito TributárioUm tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destin...Questão 457941201471256Direito TributárioSobre as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes e seus livros fiscais, é CORRETO afirmar:Questão 457941201502356Direito TributárioA Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,Questão 457941201629285Direito TributárioDentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a im...Questão 457941201662220Direito TributárioABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica mensal, com franquia de ...Questão 457941201752040Direito TributárioDeterminada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar s...Questão 457941201828937Direito TributárioA questão refere-se a Direito Tributário. Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que aQuestão 457941202005735Direito TributárioQuando o lançamento tributário é efetuado com base em informações prestadas à autoridade administrativa pelo sujeito passivo ou por terceiro, na forma...