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O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Feder...

📅 2024🏢 CONTEMAX🎯 Prefeitura de Cubati - PB📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CONTEMAX no concurso para Prefeitura de Cubati - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200018622
Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Cubati - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:
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