Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200018622O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:1457941200018622Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Cubati - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade TributáriaO princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:AO Poder Executivo pode instituir tributos por meio de decreto. BNenhum tributo será cobrado sem prévia autorização judicial. CÉ vedado à União criar impostos sem a anuência dos estados. DO Poder Legislativo pode criar tributos sem a sanção do Executivo. ENenhum tributo será instituído ou majorado senão em virtude de lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200094405Direito TributárioO lançamento por homologação caracteriza-se quando:Questão 457941200893621Direito TributárioEm termos de repartição de receitas tributárias, a Constituição Federal garante que:Questão 457941201026962Direito TributárioA Lei 5172/66 aponta que é __________ à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou prefe...Questão 457941201180079Direito TributárioAinda sobre o tema das limitações ao poder de tributar, analise a narrativa abaixo e assinale a afirmativa que se coadune corretamente com a mesma:Uma...Questão 457941201381799Direito TributárioSobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa correta:Questão 457941201543669Direito TributárioA igualdade é um valor axiológico constitutivo de uma sociedade democrática, sobretudo sob a égide de uma constituição chamada de cidadã. Em termos tr...Questão 457941201786636Direito TributárioConstitui forma de exclusão do crédito tributário:Questão 457941201887434Direito TributárioA responsabilidade tributária por sucessão aplica-se quando:Questão 457941201992215Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre por meio:Questão 457941202087259Direito TributárioNo que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que: