Questões

Legalidade, que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o autorize.

Uniformidade das alíquotas, garantindo assim que os contribuintes paguem a mesma porcentagem de imposto.

Progressividade dos impostos, permitindo que pessoas com maior capacidade contributiva paguem mais.

Multiplicidade do tributo, que comporta impostos, taxas e contribuições.

Centralização, permitindo assim que estados e municípios possam ter competência para instituir seus próprios tributos.

a taxa.

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

a contribuição social para a Seguridade Social.

o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

o Imposto Sobre Produtos Industrializados.

A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas são permitidas apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. 

A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas não são permitidas para a cobrança do IPTU. 

A lei municipal não fere a Constituição Brasileira, porém as alíquotas progressivas deveriam ser instituídas por Decreto. 

A Constituição Brasileira, em seu Artigo 156, estabelece a possibilidade de alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor venal do imóvel. 

Segundo o princípio da universalidade, todas as rendas auferidas pela pessoa física ou jurídica residente em território nacional devem ser tributadas no Brasil, independentemente da localidade onde essa renda foi produzida.

Até 1995, o Brasil adotava como critério para a tributação da renda das pessoas jurídicas o princípio da territorialidade, ou seja, toda e qualquer renda auferida dentro da base territorial de um país, por pessoa jurídica nacional ou estrangeira residente, não deveria ser submetida às regras de tributação deste país.

Com o advento da Lei nº 9.249/95, o Brasil passou a observar o princípio da universalidade para tributar a renda somente das pessoas jurídicas que tenham sido auferidas no território nacional.

A tributação da renda internacional, baseada no principio da universalidade não procura minimizar eventuais desigualdades geradas pela tributação puramente territorial, isso porque a norma não atinge as pessoas jurídicas de direito privado que aplicam recursos em paraísos fiscais.

A justificativa do governo brasileiro em adotar o princípio da territorialidade em relação à renda internacional baseou-se, entre outros, no seguinte aspecto da movimentação constante e crescente de capitais no mercado mundial.

I e II, apenas.

II e III, apenas. 

II, apenas.

I, II e III. 

I, apenas. 

as pessoas políticas não podem cobrar tributos levando em conta fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

as pessoas políticas não podem exigir tributos sem que haja prévia autorização orçamentária para a cobrança deles em cada exercício financeiro.

as pessoas políticas não podem exigir ou majorar tributos antes de decorridos três meses da entrada em vigor da lei que os instituiu ou aumentou.

as pessoas políticas não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Não cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei medida provisória fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe ao decreto legislativo fixar as alíquotas máximas e mínimas.

ERRADO

CERTO

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas 

Apenas as afirmativas I e III estão corretas. 

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. 

Apenas a afirmativa II está correta.

O Parlamento francês aprova a progressividade em 1914.

A Espanha inaugurou a progressividade em 1905. 

Os Estados Unidos introduziram a progressividade em 1913.

No Brasil, a progressividade toma forma com a instituição do imposto de renda pela Lei nº 4.625/1922. 

No Reino Unido, a progressividade foi inaugurada em 1909, por meio da supertributação sobre o rentismo.