Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200317936

Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Importação | Imposto sobre Operações Financeiras | Empréstimos Compulsórios | Impostos Federais | Imposto de Exportação | Princípio da Anterioridade Tributária | Tributos: Conceito e Espécies

A anterioridade como garantia do contribuinte veda que seja instituído ou majorado tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a respectiva lei, sendo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a exigência de antecedência mínima de noventa dias. A regra introduzida pela emenda não se aplica aos seguintes tributos:

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto sobre a renda; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; empréstimos compulsórios decorrentes de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; imposto sobre a renda.

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

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457941201022688

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.

Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:

todos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal;

apenas os impostos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;

todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

todos os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais e os impostos expressamente indicados se submetem ao da anterioridade nonagesimal.

todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;

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457941201512022

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Princípio da Irretroatividade Tributária | Impostos Federais

Contribuinte foi autuada por fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem declaração específica do IBAMA neste sentido. Lei do ano da autuação havia excluído da base de cálculo do imposto as áreas de preservação permanente, sem exceções. Nesta hipótese,

a lei não se aplica ao caso vertente, já que o fato gerador já havia ocorrido quando a lei foi promulgada.

o fato gerador do ITR se aperfeiçoa em 1º de janeiro de cada ano. A lei só se aplicará no exercício fiscal seguinte, sendo devida a cobrança.

na dúvida, há que ser recolhido o imposto, já que a interpretação da lei tributária se dá restritivamente.

há necessidade de ato administrativo regulamentar para a eficácia da lei isentiva.

a contribuinte está correta ante o princípio da retroatividade da lex mitior (retroatividade da lei mais benéfica).

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457941201158278

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

É vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio da

liberdade do tráfego de pessoas e bens, sendo direcionado unicamente à União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado pela União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

liberdade do tráfego de pessoas e bens, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, não contemplando exceção.

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457941201099990

Ano: 2015Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: Prefeitura de Barro Alto - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Em relação aos Princípios do Direito Tributário, marque a opção correta:

O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo.

O princípio da Uniformidade não proíbe a cobrança de tributos com distinção em favor de qualquer pessoa jurídica de direito público.

Princípio da igualdade é o princípio onde tributos criados não são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte.

O princípio da irretroatividade permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido.

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457941200504743

Ano: 2014Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

O princípio da legalidade tributária possui raízes nas lutas históricas da humanidade, foi consolidado pelo Estado Liberal de Direito no final do século XVIII. Então é possível afirmar:

O princípio da legalidade é uma proteção contra o poder arbitrário do Estado de cobrar tributos criados por lei, está sujeito a mitigação.

Como proteção constitucional do contribuinte o legislador constitucionalizou o princípio da legalidade, tendo como pano de fundo o princípio da segurança jurídica por isso é possível afirmar que qualquer tributo só pode ter suas alíquotas majoradas por manifestação do Poder Legislativo.

O princípio da legalidade tem como ponto de partida a Revolução Americana e a Revolução Francesa, quando passou a incorporar nos textos das constituições modernas

No Sistema Tributário Brasileiro, apenas a lei ordinária é instrumento legislativo hábil para instituir e aumentar tributos, sem exceção, devido ao princípio da legalidade.

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457941200437102

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário

A união, os Estados e os Municípios, em hipótese alguma, poderão utilizar-se de tributo, com efeito de:

Contribuição parafiscal.

Confisco;

Imposto extraordinário;

Empréstimos compulsórios;

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457941201356328

Ano: 2010Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Sobre o princípio da capacidade contributiva, é correto afirmar que

é aplicável aos impostos sobre o consumo e, neste caso, a capacidade contributiva a ser considerada é apenas a do contribuinte de direito.

é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade extrafiscal.

justifica a instituição de tributos fixos.

se manifesta, exclusivamente, através da progressividade.

é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade fiscal.

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457941201065206

Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Macieira - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

Uma empresa consultou seu assessor jurídico sobre a aplicabilidade de uma nova norma tributária que estabelece uma alíquota diferenciada para determinado imposto. O assessor deve considerar o momento a partir do qual essa nova norma poderá ser aplicada. Qual o princípio que determina a regra da não aplicação imediata da norma tributária, impondo uma espera para sua eficácia?

Princípio da capacidade contributiva.

Princípio da anualidade.

Princípio da legalidade.

Princípio da anterioridade.

Princípio da progressividade.

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457941200589337

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PROCEMPADisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Recíproca | Princípio da Anterioridade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidades Tributárias Constitucionais

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

(I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
(II) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
(III) O princípio da anterioridade comum se aplica, em qualquer hipótese, ao empréstimo compulsório.
(IV) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(V) A imunidade recíproca alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Todas as assertivas estão incorretas.

Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Todas as assertivas estão corretas.

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