No que diz respeito às regras de interpretação e i...

Q: No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. | B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente os princípios gerais de direito tributário e, caso ainda seja necessário, a analogia, nessa ordem. | C) Os princípios gerais de direito privado nunca poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas somente para definição dos respectivos efeitos tributários. | D) Quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida.

457941200018689

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

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