De acordo com o Código Tributário, na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará, em último lugar,
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas unicamente pela União.
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade
competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de
resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição
expressa acerca de determinada questão. Com relação à
interpretação e à integração da legislação tributária, é correto
afirmar que
A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para definir os efeitos, conteúdo e alcance de seus institutos. ( ) O intérprete deve fazer uso, em casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, da exegese literal. ( ) A legislação tributária que defina infrações deve ser interpretada, quanto à capitulação legal do fato, de forma mais favorável ao acusado. ( ) O princípio da legalidade funciona como limite à integração da legislação tributária, quando se trata de usar a equidade.
Considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corretamente traduz um instituto tributário a respeito do qual a legislação tributária deva ser interpretada literalmente
No que diz respeito às formas de integração da norma tributária,
de acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente,