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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Obrigação Principal e Secundária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Obrigação Fiscal
Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária.
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: CREMESPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária
Assinale a proposição correta no que respeita à legislação
tributária.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
No processo de interpretação e integração da legislação tributária
Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária
Na ausência de disposição, expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada,
EXCETO:
Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Antecipação de Pagamento e Homologação | Tipos de Lançamento Tributário | Legislação Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Procedimento de Lançamento Tributário
Dadas as assertivas abaixo,
I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente.
II. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, por ser uma vedação constitucional ao poder de tributar, interpreta-se literalmente.
III. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado.
IV. O Código Tributário Nacional, no caso do lançamento por homologação, institui o denominado autolançamento.
verifica-se que
I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente.
II. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, por ser uma vedação constitucional ao poder de tributar, interpreta-se literalmente.
III. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado.
IV. O Código Tributário Nacional, no caso do lançamento por homologação, institui o denominado autolançamento.
verifica-se que
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Imposto sobre Produtos Industrializados | Taxas e Tarifas | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Impostos Federais | Imposto de Exportação | Contribuições de Melhoria | Tributação Estadual
Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas aumentadas, respectivamente, por:
Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
Sobre a relação entre tributação e defesa do meio ambiente, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Retroatividade Tributária
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I - Tratando-se de fato pretérito já definitivamente julgado, aplicar-se-á a lei nova se esta cominar
penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo do evento tributário.
II - Segundo o Código Tributário Nacional, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
poderá se utilizar da equidade como forma de interpretação e integração da legislação tributária, desde
que não resulte na dispensa do pagamento do tributo devido.
III - As normas tributárias que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário serão
interpretadas de forma extensiva, podendo o interprete se utilizar da analogia nestes casos.
IV - Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo dúvida
quanto à capitulação legal do fato, a interpretação da legislação tributária que define infrações será feita
de forma mais favorável à administração tributária.
Ano: 2025Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Cotriguaçu - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais
favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
(Art. 112º, CTN)
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a aplicação e interpretação da lei tributária, dispondo que:
I. a legislação tributária é aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos somente aqueles que se encontram suspensos por medida liminar judicial, decorrente de mandado de segurança ou de outra ação judicial prevista em nossa legislação.
II. como o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, a lei tributária nunca pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, tendo em vista o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária.
III. a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades é interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à autoria, à imputabilidade ou à punibilidade do acusado, além de outras hipóteses previstas no CTN.
IV. interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, sobre outorga de isenção e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Está correto o que consta APENAS de
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