Questões

O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal.

Se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário.

Para a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito.

É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal

Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.

os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito privado.

os princípios gerais de direito público.

a equidade.

a analogia.

Considerando que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram, lei posterior não poderá retroagir, ainda que suprima da ordem jurídica ato anteriormente praticado e definido como infração.

A legislação tributária somente aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.

A lei interpretativa somente poderá retroagir quando for o caso de aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Em qualquer circunstância, a ordem jurídica não permite a aplicação retroativa da legislação tributária.

Dentre outras hipóteses, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei, vigente ao tempo da sua prática.

os princípios gerais de direito tributário.

a equidade.

a analogia.

os princípios gerais de direito público.

os costumes.

CERTO

ERRADO

devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.

os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.

não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.

F, F, V e V.

V, F, F e V.

F, V, V e F.

F, V, F e V.

V, V, F e F.

Concessão de remissão.

Suspensão do crédito tributário.

Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

Conversão do depósito em renda.

Outorga de remição.

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade e a analogia.

os princípios gerais de direito público, a equidade, a analogia e os costumes.

os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.  

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público. 

Tratando-se de ato não defnitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.

Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.

Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.