Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201299354A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em...1457941201299354Ano: 2025Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Cotriguaçu - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)AÀ natureza ou às circunstâncias imateriais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.BÀ natureza da penalidade aplicável, ou à sua extinção. CÀ natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.DÀ natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação pelo juiz.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105210Direito TributárioA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou im...Questão 457941200573397Direito TributárioA Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execu...Questão 457941200665205Direito TributárioNa falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, qual das alternativas a seguir corresponde ao domicílio tributário de um...Questão 457941200974747Direito TributárioA Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, ela modifica e revog...Questão 457941201199030Direito TributárioAssinale o conceito de tributo de acordo com o Código Tributário Nacional: (Art. 4º, CTN)Questão 457941201518936Direito TributárioNo âmbito do sistema tributário brasileiro, a administração fiscal possui um conjunto de normas e procedimentos legalmente estabelecidos que orientam ...Questão 457941201551370Direito TributárioO imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (Art. 46, CTN)Questão 457941201573788Direito TributárioO imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como ...Questão 457941201588058Direito TributárioO artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade...Questão 457941202018902Direito TributárioO Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislaç...