A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o
chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, ela
modifica e revoga legislações relacionadas a temas
como Direito do Trabalho e Direito Previdenciário,
além de impactar também a área tributária. Um dos
aspectos mais significativos dessa legislação é a
criação da figura jurídica do Microempreendedor
Individual (MEI) e do Simples Nacional, um regime
tributário simplificado que tem como objetivo
facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos
pequenos empresários e diminuir a carga tributária
sobre eles. Com base nisso, é correto afirmar, de
acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006: