No âmbito do sistema tributário brasileiro, a
administração fiscal possui um conjunto de normas
e procedimentos legalmente estabelecidos que
orientam as ações de fiscalização. Esses
procedimentos são fundamentais para garantir a
transparência, legalidade e segurança jurídica nas
relações entre o Estado e os contribuintes.
Considerando esse contexto, analise as afirmações a
seguir sobre os procedimentos de fiscalização
tributária e assinale a alternativa correta: