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Q: Durante o fechamento do exercício financeiro, um servidor da tesouraria municipal recebeu ordem de pagamento referente a uma despesa empenhada em setembro e liquidada em dezembro. No entanto, no momen

A) O pagamento da despesa só poderá ser realizado se houver disponibilidade financeira correspondente, sob pena de violação ao art. 52 da LRF, mesmo que o empenho e a liquidação tenham sido regularmente efetuados. | B) A ausência de disponibilidade financeira não impede o pagamento da despesa, desde que a dotação orçamentária esteja prevista no PPA e não haja vedação expressa na LDO. | C) A responsabilidade do tesoureiro se limita a conferir a existência de empenho e liquidação, não lhe cabendo verificar a disponibilidade financeira, conforme o princípio da legalidade orçamentária. | D) A ordem de pagamento deve ser atendida, pois a liquidação da despesa garante por si só a exigibilidade do valor, sendo o empenho suficiente para autorizar o gasto mesmo sem disponibilidade financeira imediata. | E) O valor liquidado deve obrigatoriamente ser pago no exercício em que foi empenhado, ainda que isso implique déficit financeiro temporário, conforme interpretação conjunta da Lei nº 4.320/1964 e da LRF.

457941200018860

Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Piratuba - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública

Durante o fechamento do exercício financeiro, um servidor da tesouraria municipal recebeu ordem de pagamento referente a uma despesa empenhada em setembro e liquidada em dezembro. No entanto, no momento da liquidação, não havia disponibilidade de caixa suficiente para quitar o valor. Considerando o que dispõe a Lei nº 4.320/1964 sobre o processo de execução da despesa pública e o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) sobre o controle da execução financeira, assinale a alternativa correta.

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