João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o
devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao
perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do
montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida
sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa
restituição judicialmente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.