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Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstituciona...
Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como:
Em processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, definido o resultado do julgamento, assinale a alternativa correta acerca d...
Segundo a teoria _________________________ a validade de um ato administrativo depende da correspondência entre as razões nele expostas e a existência...
São, entre outros, princípios expressos na Constituição Federal:
Quando um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. Trata do seguinte instituto de Direito Administrativo:
Sobre o controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema
De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públi...
Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) an...