Mauricio, Auditor Fiscal da Receita do Estado do R...

Q: Mauricio, Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, propôs ação em sede de Juizado Especial Fazendário com o pedido de reajuste da parcela de produtividade fiscal devida a ser averiguada

A) inadmissível em razão da matéria, uma vez que o Juizado Especial Fazendário veda a propositura de ação que tenha por objeto reajuste de servidores públicos. | B) inadmissível, uma vez que a Receita Fiscal do Rio de Janeiro não pode ser ré de ação perante o Juizado Especial Fazendário. | C) admissível se o valor do pedido de reajuste for de até 60 (sessenta) salários-mínimos. | D) inadmissível, diante da necessidade de realização de perícia contábil, situação que se contrapõe aos princípios da simplicidade e celeridade. | E) inadmissível, uma vez que Maurício, na condição de servidor público não pode ser autor de ação perante o Juizado Especial Fazendário.

457941200018905

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Mauricio, Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, propôs ação em sede de Juizado Especial Fazendário com o pedido de reajuste da parcela de produtividade fiscal devida a ser averiguada mediante realização de perícia contábil. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o pedido será

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