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Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte. O processo administrativo de apuração de infraç...

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457941200019085
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte. 


O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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