Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200019116A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do...1457941200019116Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito FiscalA prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo. Acerca desses fenômenos e à luz também da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:Aa decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;Ba adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;Ca dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;Dnos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.Eos prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095415Direito TributárioA sociedade de economia mista Alfa faz parte da administração pública indireta do Estado Sigma e não distribui lucros a acionistas privados. Atua, com...Questão 457941200737869Direito TributárioHenrique foi citado em execução fiscal movida pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, referente a débitos de Imposto de Renda, Contribuição Social...Questão 457941200842319Direito TributárioA Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso país. Em razão de su...Questão 457941200944510Direito TributárioRelacione as hipóteses de suspensão de exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário às respectivas definições. 1. Anistia 2. Moratória 3. ...Questão 457941201071701Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos MunicípiosQuestão 457941201271074Direito TributárioA Receita Estadual de Minas Gerais, por meio de alteração legal, conseguiu, a partir de julho de 2022, um cruzamento de dados mais eficiente para a ap...Questão 457941201305769Direito TributárioAs imunidades implicam um recorte constitucional na competência tributária dos entes federados. Essa limitação atrai, por diversas vezes, a atuação do...Questão 457941201339881Direito TributárioConsiderando a repartição de receitas tributárias e a distribuição de atividades entre os entes da Federação no Brasil, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201700793Direito TributárioO princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moder...Questão 457941201825543Direito TributárioDe acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.