Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.

Para a concessão da medida cautelar fiscal não é essencial a prova literal da constituição do crédito tributário.

O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, desde que a Fazenda Pública apresente justificação prévia ou preste caução.

A decretação da medida cautelar fiscal não produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Para a concessão da medida cautelar fiscal não é essencial a prova literal da constituição do crédito tributário. | B) O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, desde que a Fazenda Pública apresente justificação prévia ou preste caução. | C) A decretação da medida cautelar fiscal não produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. | D) A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. | E) O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alterna...

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Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.

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Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.

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