A Lei Federal nº
9.394, de 20/12/96, que estabelece
as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é a mais
importante lei educacional brasileira. Ela traçou um
ordenamento jurídico sobre o sistema de ensino no
Brasil estabelecendo que ele seja organizado em regime
de colaboração. Assim, determina, em seu artigo 11, que
a educação infantil deve ser oferecida com prioridade