Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200019929A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa Lei,...1457941200019929Ano: 2018Banca: UTFPROrganização: UTFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:Aa Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.Bos atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.Co direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Da interpretação da norma administrativa deve se dar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ainda que seja necessário aplicar retroativamente nova interpretação.Econsidera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062226Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é correto afirmar que:Questão 457941200372301Direito AdministrativoEm relação aos controles na Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200375350Direito AdministrativoSobre os bens públicos, analise os conceitos abaixo: I) Bens de uso comum: são os destinados ao uso indistinto de todos, como os mares, ruas, estradas...Questão 457941200746267Direito AdministrativoSobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar, em conformidade com a Constituição Federal vigente, que:Questão 457941200928573Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União), analise as assertivas: I) Os servidores que trabalharem em locais in...Questão 457941200931636Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternat...Questão 457941201312855Direito AdministrativoAo servidor público é permitido, de acordo com a Lei nº 8.112/90:Questão 457941201330188Direito AdministrativoAnalise as proposições a seguir, em relação à aplicação da penalidade de demissão: I) Improbidade administrativa. II) Inassiduidade habitual. III) Pro...Questão 457941201618187Direito AdministrativoSobre os Atos Administrativos assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202068492Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é vedado ao servidor: