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Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identif...

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457941200020242
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Ao se deparar com a situação, Mévio pretende reportar o caso ao seu superior hierárquico, para que a investigação seja aprofundada, para tanto está redigindo memorando descrevendo a denúncia.

Com base na Lei nº  8.429/92, Mévio poderá indicar no documento, de forma correta, que
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