A Lei nº 14.601 de 19 de Junho de 2023
institui o Programa Bolsa Família em
substituição ao Programa Auxílio Brasil, como
uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da
renda básica de cidadania na forma
estabelecida no parágrafo único do art. 6º da
Constituição Federal de 1988 (Brasil, 2023).
Sobre o Programa Bolsa Família marque a
alternativa INCORRETA:
A O controle e a participação social no
Programa Bolsa Família serão realizados, em
âmbito local, pelo conselho de assistência social.
B Serão computados na renda familiar
mensal: I - benefícios financeiros de caráter
eventual, temporário ou sazonal instituídos pelo
poder público federal, estadual, municipal e
distrital; II - recursos financeiros de natureza
indenizatória, recebidos de entes públicos ou
privados, para recomposição de danos materiais
ou morais; e III - recursos financeiros recebidos
de ações de transferência de renda de natureza
assistencial instituídas pelo poder público federal,
estadual, municipal e distrital.
C São elegíveis ao Programa Bolsa Família
as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja
renda familiar per capita mensal seja igual ou
inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).
D Considera família o núcleo composto de
uma ou mais pessoas que formem um grupo
doméstico, com residência no mesmo domicílio, e
que contribuam para o rendimento ou que dele
dependam para atendimento de suas despesas.
E Os objetivos são: combater a fome, por
meio da transferência direta de renda às famílias
beneficiárias; contribuir para a interrupção do
ciclo de reprodução da pobreza entre as
gerações; e, promover o desenvolvimento e a
proteção social das famílias, especialmente das
crianças, dos adolescentes e dos jovens em
situação de pobreza.