A Lei nº 14.601 de 19 de Junho de 2023 institui o ...

Q: A Lei nº 14.601 de 19 de Junho de 2023 institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil, como uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalizaçã

A) O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social. | B) Serão computados na renda familiar mensal: I - benefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal instituídos pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital; II - recursos financeiros de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais; e III - recursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda de natureza assistencial instituídas pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital. | C) São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). | D) Considera família o núcleo composto de uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas. | E) Os objetivos são: combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e, promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.

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Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Janiópolis - PRDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Programa de Transferência de Renda

A Lei nº 14.601 de 19 de Junho de 2023 institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil, como uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal de 1988 (Brasil, 2023). Sobre o Programa Bolsa Família marque a alternativa INCORRETA:

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