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Conforme disposto na Lei Complementar nº 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor: 1. ...
Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó (Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014, com suas alterações posteriores), são consideradas ...
Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:
A Lei Complementar n° 09 de 12 de novembro de 2018 do Município de Campos Novos (SC) nos traz, em seu art. 3° , vários conceitos para efeito da aplica...
Dentre os conceitos de logradouro, pode-se dizer que logradouro é um espaço público reconhecido oficialmente pela administração de cada município. Ou ...
Conforme dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José (Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011), é correto afi...
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que trata do Código de Obras do Município de C...
Assinale a alternativa correta.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão...
De acordo com o Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), para as crianças bem pequenas, a relação de depend...