Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada ante...

Q: Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela determinados não são compatíveis com a nova ordem constitucional, notadamente dian

A) reversão e aproveitamento; | B) ascensão e reintegração. | C) reintegração e reversão; | D) ascensão e transferência; | E) transferência e aproveitamento;

457941200020515

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância

Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela determinados não são compatíveis com a nova ordem constitucional, notadamente diante da orientação consolidada por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são inconstitucionais os provimentos de:

Gabarito comentado

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457941200020515

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância

Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são inconstitucionais os provimentos de:

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