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No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue o item a seguir, conforme o disposto no CTN e...
A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demons...
Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação t...
Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue o item subsequente. A retenção na fonte a que estão sujeitos órgãos e entidades federais abr...
Com base no entendimento do STF quanto ao sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
O ICMS é um tributo não-cumulativo, que incide na cadeia de circulação de mercadorias. Diferentemente do IPI, o ICMS pode ser seletivo, qualidade do t...
Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.As pessoas jurídicas que fornecerem bens ou que prestarem serviço...
Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF e da jurisprudênc...
São isentas de COFINS as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.
No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.