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Julgue os item, relativo a agência executiva. As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza ju...
No que diz respeito às fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.A interrupção do serviço público ...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recus...
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.O grande e fundamental objetivo d...
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determin...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo. Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de...
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.É correto conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública...
Há atos que encontram motivação suficiente só na evidenciação de competência pelo agente que os pratica.
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de inden...