A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir. A criação d...

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. ...

Define-se concessão administrativa como

A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição es...

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidad...

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.

Uma pessoa absolutamente incapaz foi internada em hospital psiquiátrico integrante da administração pública estadual, para tratamento de grave doença ...

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. Serviço público é toda atividade que a administração ...

O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.É possível a revogação de ato administrativo vinculado.

Tratando-se de direitos e interesses coletivos, as organizações e associações representativas possuem legitimidade para interpor recurso administrativ...