“O andamento procedimental depende da prática de a...

Q: “O andamento procedimental depende da prática de atos processuais, responsáveis pelo desenvolvimento da relação jurídica processual. O capítulo referente aos atos processuais versa sobre as diferentes

A) Em regra, os atos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir. Tal disposição expressa o acolhimento do princípio da liberdade das formas pelo Código de Processo Civil. | B) De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Todavia, permanece exigida, nesse caso, a intimação das partes para a prática de ato processual ou para a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário, em homenagem ao princípio da ampla defesa. | C) O rol de processos que tramitam em segredo de justiça (art.189, do CPC) é somente exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais. | D) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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Ano: 2024Banca: HLOrganização: Prefeitura de Iturama - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Comunicação dos Atos Processuais | Estrutura dos Procedimentos | Procedimentos Processuais

“O andamento procedimental depende da prática de atos processuais, responsáveis pelo desenvolvimento da relação jurídica processual. O capítulo referente aos atos processuais versa sobre as diferentes espécies de atos praticados pelos sujeitos processuais, do tempo e lugar da prática de tais atos e das formas de comunicação.”

Acerca da disciplina do Código de Processo Civil sobre os atos processuais e, tendo em conta o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

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Acerca da disciplina do Código de Processo Civil sobre os atos processuais e, tendo em conta o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

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