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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Paulínia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Paulínia, Lei Complementar nº 17/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Paulínia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, o benefício do 14º vencimento será pago a todo funcionário público municipal nas datas de seus aniversários natalícios.
Não terão direito a esse benefício:
I. os funcionários que tiverem mais que 10 (dez) faltas não justificadas no ano.
II. os funcionários que tiverem sido penalizados em processo administrativo.
III. os funcionários que tiverem se licenciado do serviço por qualquer finalidade, devendo iniciar-se o novo período aquisitivo na data do seu aniversário natalício.
Está correto o que se afirma em